Termos e Condições

Art. 1 Definições

Salvo indicação em contrário as definições que se seguem aplicam-se a estes Termos e Condições e terão o significado que lhes é dado abaixo:

“Aluno” – é a pessoa individual que cumpre os requisitos estabelecidos pela Improve e que vai receber o Serviço e que poderá ser, ou não, o Cliente. Sempre que o Aluno não é o Cliente deverá também ele aceitar estes Termos e Condições em tudo o que é aplicável aos Alunos.

“Cliente” – toda a pessoa coletiva ou singular que preencha a Ficha de Inscrição para inscrever os seus empregados e/ ou colaboradores ou se inscrever, (conforme o caso) para frequentar um ou vários Serviços. Se uma reserva for feita por um Cliente em nome de um Aluno, o Cliente é responsável por assegurar: (i) que o Aluno cumpre os requisitos para assistir ao(s) Serviço(s) específico(s); e (ii) que o Aluno teve conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições.

“Contrato” – é o acordo de vontades das partes relativo ao fornecimento dos Serviços por parte da Improve ao Cliente, o qual é regulado pelos Termos e Condições, Formulário de Inscrição, Políticas do Serviço e de Privacidade e quaisquer outros calendários, anexos, ou declarações de trabalho relativos ao Serviço.

“Fatura” – o documento fiscal emitido pela Improve ao Cliente e pelo qual se confirmam os Serviços pedidos pelo Cliente e no qual se estabelecem os montantes que devem ser pagos pelo Cliente pela prestação desses Serviços e prazos de pagamento dos mesmos.

“Formulário de Inscrição” – Modelo preenchido pelo Cliente, física ou eletronicamente, com os dados aí solicitados incluindo, mas sem limitar, a escolha do Serviço.

“Grupo Improve International” – Inclui a empresa Improve International Ltd. as suas holdings, e todas as suas subsidiarias e afiliadas.

“Improve” – A CMT- Continuous Medical Training Unip. Lda., utilizadora da marca registada Improve International, sociedade comercial com sede na Rua do Bolhão n.º 53, 5.º andar, Porto e com o número de contribuinte 508166985 a qual, de acordo e no âmbito dos presentes Termos e Condições bem como da Política de Privacidade é a prestadora dos Serviços;

“Serviços” – Todo e qualquer curso ou formação, evento, publicação ou subscrição disponibilizada num determinado momento por qualquer empresa do Grupo Improve International e fornecido ao Cliente nos termos do Contrato;

“Termos e Condições” – o presente documento que estabelece os termos e condições pelos quais as partes vão reger a sua relação jurídica;

 

Art. 2 Estrutura e Formação do Contrato

2.1 O Contrato é constituído pelos seguintes documentos, que em conjunto regem a relação entre as partes:

1. Os presentes Termos e Condições;
2. O Formulário de Inscrição;
3. As Políticas da prestação do Serviço;

Documentos financeiros relativos ao Serviço (Incluindo a Fatura).

2.2 O Cliente aceita que ao criar uma conta no site da Improve e ou preenchendo o Formulário de Inscrição, juntamente com a realização do pagamento parcial ou integral do Serviço (pagamento em prestações ou um só pagamento, respetivamente), concorda em vincular-se pelo presente Contrato.

Sempre que um Cliente faz uma reserva de Serviço(s) por chamada telefónica, o Contrato considera-se formado quando a Improve recebe o email do Cliente ou o Formulário de Inscrição com a confirmação: (i) dos seus dados, (ii) do Serviço escolhido, (iii) dos Termos e Condições e o pagamento parcial ou integral do(s) mesmo(s).

A absoluto critério da Improve, a exigência de um pagamento parcial ou total pode ser substituída pela receção de uma Ordem de Compra válida do Cliente para os Serviços.

 

Art. 3 Objeto do Contrato

O presente Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços por parte da Improve e a aceitação destes pelo Cliente de acordo com os presentes Termos e Condições através do preenchimento da Ficha de Inscrição e do pagamento (total ou fracionado) dos mesmos.

 

Art. 4 Fornecimento de Dados Pessoais

4.1 O Cliente aceita que o fornecimento de determinados dados pessoais do Cliente ou do Aluno, conforme o caso, é obrigatório para a celebração do Contrato e acesso ao Serviço nos termos do 2.2 acima.

4.2 Ao inscrever-se para a prestação de um Serviço, o Cliente compromete-se a prestar as informações pedidas no Formulário de Inscrição, ou outras que possam vir a ser requeridas, por outro meio, e que a Improve tenha por necessárias para a prestação do Serviço requisitado. A Improve pode pedir ao Cliente prova da sua elegibilidade para se inscrever no Serviço, tal como a inscrição como Membro Profissional, Número de Registo ou Certificados de Educação. No caso de o Cliente, ou Aluno, não ser considerado elegível, a Improve reembolsará o preço do Serviço que o Cliente tenha pago e não tenha recebido.

4.3 As informações fornecidas pelo Cliente têm que ser verdadeiras, precisas, atuais e completas, inclusive, mas sem limitar, as informações relativas aos requisitos necessários para a frequência de qualquer Serviço em que o Cliente se inscreva.

4.4 O Cliente deve, sempre que haja uma alteração às informações fornecidas, atualizá-las de imediato.

4.5 Nos termos dos números anteriores deste Art.4 a Improve poderá confiar nas informações fornecidas pelo Cliente sem necessidade de se certificar da sua veracidade, atualidade, rigor ou parcialidade.

4.6 A Improve tratará os dados pessoais e informações referidas no presente Art. 4 de acordo com a sua Política de Privacidade.

 

Art. 5 Duração do Contrato

5.1 O Contrato terá início na data em que a Improve recebe o primeiro pagamento relativo aos Serviços e, a menos que terminado nos termos dos presentes Termos e Condições, continuará em vigor pela duração prevista para a prestação do Serviço requisitado e até que o mesmo se encontre pago na totalidade.

5.2 A Improve faz os seus melhores esforços para fornecer os Serviços nas datas e condições apresentadas. No entanto, o Cliente aceita que essas datas, sejam relativas ao início e/ou à conclusão dos Serviços, são estimadas e sujeitas a alterações.

5.3 A Improve não será responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer atraso na prestação do Serviço, alteração do calendário ou do local da prestação de Serviço e bem assim por qualquer perda ou dano causado em consequência dos mesmos.

 

Art. 6 Preço, Pagamento e Faturação

6.1 O preço de cada Serviço é o apresentado pela Improve e confirmado na Fatura emitida ao Cliente (“Preço do Serviço”) o qual tem que ser pago pelo Cliente nos prazos e de acordo com as modalidades de pagamento apresentadas para cada Serviço e constantes da Fatura.

6.2 Posteriormente à inscrição para determinado Serviço, de acordo com a Lei do Consumidor, o Cliente tem o direito de cancelar a mesma, a seu pedido e em qualquer momento, por um período de 14 dias, e a reclamar o reembolso de qualquer quantia que tenha sido paga, sem qualquer encargo adicional. Este direito cessará se o serviço for fornecido com o seu consentimento dentro desse período de tempo.

6.3 O Cliente deve efetuar o pagamento do Preço do Serviço, no tempo fixado para tal na Fatura enviada ao Cliente. Se o pagamento não for efetuado de acordo com o determinado na Fatura, a Improve tem o direito de a seu total critério, não prestar ou suspender o Serviço até que o pagamento seja regularizado pelo Cliente.

6.3.1 Sem prejuízo da generalidade do ponto 6.3 acima, caso a Improve tenha admitido o pagamento em prestações o atraso no pagamento de uma prestação, leva ao vencimento das restantes prestações, bem como à cobrança de juros de mora e à imposição de proibição de assistência ao Serviço por parte do Aluno até que a situação esteja regularizada.

6.3.2 Caso um pagamento em prestações esteja a ser realizado por débito direto e a qualquer altura, sem notificação à Improve e de modo unilateral, o mesmo seja anulado pelo Cliente, a este último será cobrada um valor adicional (Taxa Administrativa) para ressarcir a Improve dos gastos administrativos e a Improve terá o direito de exigir o pagamento imediato de todas as prestações devidas pelo Cliente nos termos do Contrato.

6.4 Os pagamentos em qualquer das modalidades deverão ser efetuados pelos meios de pagamento disponibilizados pela Improve.

6.5 O Cliente só terá uma reserva num Serviço se: i) o Cliente ou Aluno efetuar um pré-registo no mesmo de acordo com o determinado pela Improve e ii) a Improve receber o pagamento dos montantes devidos de acordo com o definido na respetiva Fatura (iii) e forem aceites os presentes Termos e Condições.

6.6 O envio da documentação contabilística referente aos pagamentos será efetuado através de correio eletrónico (e-mail), e para o endereço fornecido no ato de inscrição pelo Cliente, incluindo, mas não limitando, a Fatura.

Alterações ao endereço de e-mail do Cliente ou pedidos de receção da documentação por outra via deverão ser efetuados por escrito à Improve, ou registados no ato de inscrição.

Pedidos de alteração de modalidade ou plano de pagamento, envio de documentação em suporte de papel e ou de alteração para outra entidade na Fatura, depois da mesma ter sido emitida, estarão sujeitos à cobrança de um valor adicional (Taxa Administrativa).

Para receber informação sobre os valores relativos às Taxas Administrativas deverá enviar um email para: info.pt@improveinternational.com

 

Art. 7 Política de E-mail

A Improve utiliza o e-mail como meio de comunicação preferencial com o Cliente e envio de documentação, incluindo, sem limitação, Faturas.  Os sistemas informáticos utilizados para tal são regularmente verificados para a presença de vírus. Apesar de usarmos todos os meios razoáveis para impedir a transmissão de vírus conhecidos, o Cliente deverá também verificar todas as mensagens eletrónicas recebidas relativamente a vírus e utilizar um software de proteção antivírus adequado para monitorizar os seus ficheiros, mensagens eletrónicas e acessórios.

 

Art. 8 Obrigações do Cliente

8.1 O Cliente, compromete-se pelo presente Contrato a prestar sempre informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, principalmente as que dizem respeito à sua formação e grau académico incluindo requisitos específicos e necessários para se inscrever e frequentar Serviços. Os Clientes que sejam Pessoas Coletivas e que prestem as informações em nome dos seus colaboradores, devem assegurar-se que obtêm o seu consentimento para fornecimento das mesmas.

1. a) Caso as referidas informações se alterem tal deve ser prontamente informado pelo Cliente à Improve, estando deste modo o Cliente obrigado a ter sempre a sua informação atualizada. A Improve poderá confiar nas informações que em cada momento lhe forem prestadas pelo Cliente, sem necessidade de se certificar da sua veracidade, atualidade, rigor ou parcialidade, não tendo qualquer responsabilidade pela falta de veracidade das mesmas.
2. b) O Cliente está também obrigado a informar a Improve sobre qualquer alteração dos contatos do Cliente ou/e Aluno que foram fornecidos àquela. A Improve não pode ser responsabilizada pela não notificação sobre os Serviços requisitados caso os contatos não estejam atualizados.
3. c) O Cliente deverá assegurar-se que informa a Improve sobre qualquer exigência dietética especial ou condição de saúde relevante que esta deva ter conhecimento para o normal funcionamento e prestação do Serviço ao Cliente e /ou Aluno.

8.2 O Cliente, pelo presente Contrato está obrigado a fazer o pagamento integral do curso, nos prazos para tal definidos conforme estabelecido pela Improve de acordo com a modalidade escolhida pelo Cliente e aceite pela Improve.

8.3 O Cliente e / ou Aluno têm conhecimento que não está autorizada a recolha, cópia ou difusão de imagem ou som das aulas exceto com autorização expressa e por escrito da Improve.

8.4 Sempre que os Serviços são prestados presencialmente o Cliente e / ou Aluno, para frequentar os mesmos tem de, a todo o tempo, fazer-se acompanhar da sua identificação pessoal.

Art.9 Obrigações da Improve

9.1 A Improve pelo presente Contrato deve:

1. a) Fornecer o Serviço com diligência e cuidado razoáveis;
2. b) assegurar-se de que os formadores têm experiência adequada às matérias que irão lecionar, sendo que o Cliente tem conhecimento e aceita que os formadores são responsáveis pelo rigor e fidelidade da informação que lecionam e fornecem e a Improve não é responsável por qualquer inexatidão ou erros, que possam surgir por via oral ou escrita.
3. c) Manter a confidencialidade de qualquer informação confidencial que lhe seja fornecida pelo Cliente e que por este seja expressamente indicada como informação confidencial;
   d)Providenciar segurança adequada de acordo com a legislação nacional aplicável e o Regulamento (UE) Geral sobre a Proteção de Dados.
   e) Respeitar a Política de Privacidade e Cookies, onde se define a forma como é obtida e processada a informação pessoal que é fornecida à Improve pelo Cliente.

 

Art. 10 Cancelamento ou Alteração do Serviço

10.1 Por parte do Cliente:

1. a) O Cliente (seja um Aluno ou uma Pessoa Coletiva relativamente aos seus empregados ou colaboradores) poderá pedir para ceder o seu lugar a outro Aluno se assim o entender, tanto num Serviço por inteiro como em parte, ou apenas em um ou alguns módulos desse Serviço. No entanto, e para que tal possa ser analisado, o Cliente deverá fornecer, antecipadamente e por escrito, à Improve a identificação do Aluno que frequentará o Serviço, ou módulos do mesmo, de modo que o registo do Cliente reflita de forma exata a comparência do mesmo. Apenas após confirmação da aceitação da alteração por parte da Improve é que a pessoa poderá assistir ao curso ou módulos.
   b) No caso de um Aluno faltar à frequência de um ou mais módulos, terá de enviar de um pedido, por escrito, para frequentar um módulo alternativo ou similar e que esteja disponível no Serviço seguinte, disponibilizado pela Improve. A Improve a seu total critério pode decidir aceitar, ou não, o pedido e deve confirmar a sua decisão por escrito ao Aluno.

Em qualquer caso se o pedido for efetuado com menos de 2(duas) semanas de antecedência relativamente ao módulo, ou módulos em que não poderá comparecer, pode ser cobrado um valor adicional por gastos administrativos (Taxa Administrativa).

10. c) Se o Cliente pretende cancelar um Serviço em que se inscreveu pode fazê-lo caso o mesmo ainda não tenha sido prestado, ficando sujeito ao estabelecido na presente clausula 10.1, alínea d) e e), e o cancelamento deve ser enviado, por escrito, à Improve através do email: info.pt @improveinternational.com

6. d) Para os Serviços cancelados pelo Cliente até 30 dias ou mais antes da data marcada para o início do Serviço será cobrado o valor correspondente ou equivalente ao depósito, com a exceção do cancelamento nos termos do 6.2 dos presentes Termos e Condições.
7. e) Se o Serviço for cancelado nos 30 dias anteriores à data marcada para o seu início, o Cliente não terá direito ao reembolso de qualquer quantia já paga, com a exceção do cancelamento nos termos do 6.2 dos presentes Termos e Condições.

10.2 Por parte da Improve:

1. a) Se por alguma razão (tal como um número insuficiente de registos para um determinado Serviço) um Serviço publicitado não puder ser prestado, o Cliente será notificado do cancelamento e ser-lhe-á reembolsado o valor já pago aquando da inscrição no Serviço. O reembolso do valor pago pelo Cliente será a indemnização total do Cliente e/ ou Aluno, no caso de cancelamento pela Improve, e esta não terá qualquer responsabilidade pelo reembolso ou pagamento de quaisquer outros gastos e despesas efetuadas pelo Cliente ou Aluno, nomeadamente, mas não limitando, as relativas a reservas, compra de viagens, transporte ou alojamento.
   b) A Improve reserva-se o direito de, a seu critério, sob circunstâncias excecionais, alterar os locais, as datas, ou os formadores previstos para os Serviços anunciados ou prestados. Nestas circunstâncias, a Improve dará conhecimento ao Cliente das alterações com o máximo de antecedência possível e não se responsabilizará pelo reembolso ou pagamento, de quaisquer gastos e despesas efetuadas pelo Cliente, nomeadamente, mas não limitando, as   relativas a reservas, compra de viagens, transporte ou alojamento.

 

Art.11 Seguros

A Improve é detentora do seguro adequado à prestação dos Serviços. No entanto o Cliente deve também assegurar-se que é detentor de um seguro apropriado e que o mesmo está em vigor e a cobertura se aplica ao Aluno, principalmente durante sessões práticas ou visitas a outras instalações, bem como que são cumpridas as regras de saúde pública do país.

 

Art. 12 Cessação do Contrato

12.1 A Improve pode fazer cessar o Contrato se:

1. a) o Cliente, objetiva ou persistentemente, não cumprir o Contrato;
2. b) o Cliente não efetuar o pagamento pontual de qualquer taxa, ou do Preço do Serviço de acordo com o contrato.
3. c) A Improve tiver conhecimento que o Cliente (i) é alvo de uma ação de falência (ou qualquer outra ação equivalente em lei estrangeira), (ii) se tornou insolvente ou fizer algum acordo ou tomar ações nesse sentido, (iii) ou fizer preparativos para benefício dos seus credores (iv) ou se algum dos seus bens estiver sujeito a penhora.
4. d) Caso o Cliente seja uma pessoa coletiva (empresa), poderemos cessar este Contrato se o mesmo entrar em insolvência, situação economicamente difícil ou falência voluntária ou obrigatória, ou se um gestor ou administrador for nomeado para a gestão da mesma.

12.2 O não exercício ou o atraso no exercício de quaisquer direitos previstos no Contrato não pode ser tido como uma renúncia aos mesmos, nem prejudica o seu exercício posterior.

 

Art. 13 Responsabilidade

13.1 A extensão da responsabilidade das partes sob ou em conexão com o Contrato (independentemente de tal responsabilidade surgir de ato ilícito, contrato, ou de qualquer outra forma se causada, ou não, por negligência ou declaração falsa, será de acordo com o que for estabelecido nesta clausula 13.

13.2 Sujeito ao estabelecido na cláusula 13.4 a responsabilidade total da Improve para com o Cliente ou qualquer Aluno não deverá exceder, no total, os montantes pagos por esse Cliente em relação aos Serviços.

13.3 Sujeito ao estabelecido na cláusula 13.4, a Improve não pode ser responsável por perdas consequentes, indiretas ou específicas.

13.4 Nada neste Contrato será interpretado como restringindo ou excluindo a responsabilidade da Improve em caso de morte ou dano pessoal resultante de negligência fraude, ou deturpação fraudulenta ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada no âmbito da lei aplicável.

13.5 Salvo expressamente estabelecido no Contrato, a Improve não dá qualquer garantia e não faz qualquer representação em relação aos Serviços e todas as garantias e condições, quer expressas ou implícitas por estatuto, direito comum, ou de outra forma, são excluídas na medida do permitido.

 

Art. 14 Política de Privacidade

14.1 A Política de Privacidade do Grupo Improve International pode ser consultada no website da Improve. Ao efetuar o registo e subscrição em qualquer Serviço da Improve, quer seja fornecido em conjunto ou em nome de terceiros, o Cliente consente o processamento e partilha de informação com essa(s) entidade(s) com a finalidade de que sejam assegurados os Serviços contratados. A Improve deve notificar o Cliente do envolvimento de terceiros na apresentação do Serviço. Essa(s) entidades poderão   contactar o Cliente de acordo com os seus próprios Termos e Condições, Política de Privacidade e outros regulamentos.
Se o Cliente se inscrever em atividades acreditadas e avaliadas pela International School of Veterinary Postgraduate Studies (ISVPS) e/ou validadas pela Harper Adams University (HAU), o Cliente tem conhecimento e aceita que a Improve partilhe com estas entidades a informação necessária para efeitos de acreditação e certificação.
Sempre que seja relevante, a Improve assegurará a implementação de salvaguardas contratuais para garantir a proteção da informação pessoal do Cliente, caso a divulgue a terceiros.

14.2 A transmissão de dados pessoais a terceiros que não os acima estabelecidos apenas será feita nos casos em que isso seja permitido ou requerido por lei.

 

Art. 15 Reclamações

Caso o Cliente fique descontente com qualquer aspeto do Serviço, pode apresentar uma reclamação, por escrito através de email sendo que a Improve confirmará a receção da reclamação no prazo máximo de três dias úteis e o Cliente será informado relativamente ao andamento da reclamação, periodicamente, tendo em vista a resolução da mesma.

 

Art. 16 Força Maior

As partes não serão responsáveis nem pelo atraso no cumprimento, nem pelo incumprimento de alguma das obrigações do Contrato caso os mesmos sejam consequência de caso de Força Maior. Para os efeitos do Contrato, considera-se Força Maior quaisquer circunstancias imprevisíveis, e para além do controlo da partes, incluindo, mas não limitado, atos de Deus, incêndios, inundações, explosões graves, motins, guerras (declaradas ou não), furacões, terrorismo, acidentes graves, epidemias, restrições ou outros atos do Governo, atos ou omissões de autoridades civis ou militares, greves, disputas industriais (quer envolvendo funcionários do Grupo Improve International ou não), que impeçam qualquer uma das partes de cumprir as suas obrigações nos termos do Contrato.

 

Art.17 Considerações Gerais

17.1 Para efeitos deste Contrato, qualquer notificação obrigatória, necessária ou permitida para qualquer uma das partes, deverá ser feita por escrito, para o endereço de email, que à altura tenha sido fornecido à outra parte para efeitos deste Contrato.

17.2 Os presentes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade poderão ser alterados a qualquer momento pela Improve.

17.3 A Improve pode, a qualquer momento, e sem notificar o Cliente, fazer quaisquer alterações aos cursos que sejam necessárias para cumprir quaisquer requisitos de segurança ou outros requisitos estatutários aplicáveis, que não afetem materialmente a natureza ou qualidade dos cursos.

17.4 Salvo conforme expressamente previsto nesta cláusula 17.4, uma pessoa que não seja parte do Contrato não terá quaisquer direitos de executar qualquer das disposições do Contrato, sendo que, qualquer empresa do Grupo Improve International terá o direito de executar qualquer das disposições do Contrato. O consentimento de qualquer uma dessas entidades não é necessário para rescindir ou alterar o Contrato ou qualquer disposição do mesmo.

17.5 As partes são pessoas independentes e não são parceiros, mandantes e ou agentes, ou empregador e empregado e o Contrato não estabelece qualquer relação de joint venture, trust, fiduciária ou outra relação entre elas, para além da relação contratual expressamente prevista no mesmo. Nenhuma das partes terá, nem representará que tenham autoridade para assumir quaisquer compromissos em nome da outra parte.

17.6 O Contrato deve ser interpretado de modo que todas as suas disposições sejam eficazes e válidas nos termos da lei aplicável; mas se alguma das disposições do Contrato for considerada, por autoridade competente, como inválida, nula, ou ineficaz, no seu todo ou em parte, a validade parcial destas bem como das restantes disposições deste Contrato permanecerão válidas não serão afetadas.

17.7 As partes acordam que o Contrato constitui a totalidade do acordo entre elas e substitui todos os acordos, entendimentos e acordos anteriores entre elas, quer por escrito quer oralmente no que diz respeito ao seu objeto.

17.8 Cada parte reconhece que não celebrou o Contrato com base em, e não terá qualquer recurso em relação a qualquer representação ou garantia que não esteja expressamente estabelecida no Contrato. Nenhuma das partes terá qualquer pretensão de declaração falsa inocente ou negligente com base em qualquer declaração no Contrato.

 

Art. 18 Lei Aplicável e Tribunal

Este Contrato e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o mesmo serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato.