Termos e Condições

Art. 1 Definições

Salvo indicação em contrário as definições que se seguem aplicam-se a estes Termos e Condições e terão o significado que lhes é dado abaixo:

“Aluno” – é a pessoa individual que cumpre os requisitos estabelecidos pela Improve e que vai receber o Serviço e que poderá ser, ou não, o Cliente. Sempre que o Aluno não é o Cliente deverá também ele aceitar os Termos e Condições em tudo o que é aplicável aos Alunos.

“Cliente” – toda a pessoa coletiva ou singular que preencha a Ficha de Inscrição para inscrever os seus empregados e/ ou colaboradores ou se inscrever, (conforme o caso) para frequentar um ou vários Serviços. Se uma reserva for feita por um Cliente em nome de um Aluno, o Cliente é responsável por assegurar: (i) que o Aluno cumpre os requisitos para assistir ao(s) Serviço(s) específico(s); e (ii) que o Aluno teve conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições.

“Contrato” – é o acordo de vontades das partes relativo ao fornecimento dos Serviços por parte da Improve ao Cliente, o qual é regulado pelos Termos e Condições, Formulário de Inscrição, Políticas do Serviço e de Privacidade e quaisquer outros calendários, anexos, ou declarações de trabalho relativos ao Serviço.

“Fatura” – o documento fiscal emitido pela Improve ao Cliente e pelo qual se confirmam os Serviços pedidos pelo Cliente e no qual se estabelecem os montantes que devem ser pagos pelo Cliente pela prestação desses Serviços e prazos de pagamento dos mesmos.

“Formulário de Inscrição” – Modelo preenchido pelo Cliente, física ou eletronicamente, com os dados aí solicitados incluindo, mas sem limitar, a escolha do Serviço.

“Grupo Improve International” – Inclui a empresa Improve International Ltd. as suas holdings, e todas as suas subsidiarias e afiliadas.

“Improve” – A CMT- Continuous Medical Training Unip. Lda., utilizadora da marca registada Improve International, sociedade comercial com sede na Rua do Bolhão n.º 53, 5.º andar, 4000 – 112 Porto e com o número de contribuinte 508166985 a qual, de acordo e no âmbito dos presentes Termos e Condições bem como da Política de Privacidade é a prestadora dos Serviços;

“Serviços” – Todo e qualquer curso ou formação, evento, publicação ou subscrição disponibilizada num determinado momento por qualquer empresa do Grupo Improve International e fornecido ao Cliente nos termos do Contrato;

“Termos e Condições” – o presente documento que estabelece os termos e condições pelos quais as partes vão reger a sua relação jurídica;

 

Art. 2 Estrutura e Formação do Contrato

2.1 O Contrato é constituído pelos seguintes documentos, que em conjunto regem a relação entre as partes:

 a) Os presentes Termos e Condições;

 b) O Formulário de Inscrição;

 c) As Políticas da prestação do Serviço;

 d) Documentos financeiros relativos ao Serviço (Incluindo a Fatura).

Chamamos à atenção do Cliente em particular para o Art. 6.3 (Pagamento em caso de Cancelamento), Art.10 (Cancelamento e Modificação) e Art. 13 (Responsabilidade).

2.2 O Cliente aceita que ao criar uma conta no site da Improve e ou preenchendo o Formulário de Inscrição, juntamente com a realização do pagamento parcial ou integral do Serviço (pagamento em prestações ou um só pagamento, respetivamente), concorda em vincular-se pelo presente Contrato.

2.3 Sempre que um Cliente contrata os Serviço(s) telefonicamente, o Contrato considera-se formado quando a Improve recebe a confirmação: (i) dos dados do Cliente, (ii) do Serviço escolhido, (iii) dos Termos e Condições (iv) e o pagamento parcial ou integral do(s) mesmo(s).

A absoluto critério da Improve, a exigência de um pagamento parcial ou total pode ser substituída pela receção de uma Ordem de Compra válida do Cliente para os Serviços.

 

Art. 3 Objeto do Contrato

O presente Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços quando solicitados por determinado Cliente através do preenchimento da Ficha de Inscrição e do pagamento (total ou fracionado) dos mesmos e de acordo com os presentes Termos e Condições.

 

Art. 4 Fornecimento de Dados Pessoais

4.1 O Cliente aceita que o fornecimento de determinados dados pessoais do Cliente ou do Aluno, conforme o caso, é obrigatório para a celebração do Contrato e acesso ao Serviço nos termos do 2.2 acima.

4.2 Ao inscrever-se para a prestação de um Serviço, o Cliente compromete-se a prestar as informações pedidas no Formulário de Inscrição, ou outras que possam vir a ser requeridas, por outro meio, e que a Improve tenha por necessárias para a prestação do Serviço requisitado. A Improve pode pedir ao Cliente prova da sua elegibilidade para se inscrever no Serviço, tal como a inscrição como Membro Profissional, Número de Registo ou Certificados de Habilitação. No caso de o Cliente, ou Aluno, não ser considerado elegível, a Improve reembolsará o preço do Serviço que o Cliente tenha pago e não tenha recebido.

4.3 As informações fornecidas pelo Cliente têm que ser verdadeiras, precisas, atuais e completas, inclusive, mas sem limitar, as informações relativas aos requisitos necessários para a frequência de qualquer Serviço em que o Cliente se inscreva.

4.4 O Cliente deve, sempre que haja uma alteração às informações fornecidas, atualizá-las de imediato.

4.5 Nos termos dos números anteriores deste Art.4 a Improve poderá confiar nas informações fornecidas pelo Cliente sem necessidade de se certificar da sua veracidade, atualidade, rigor ou parcialidade.

4.6 A Improve tratará os dados pessoais e informações referidas no presente Art. 4 de acordo com a sua Política de Privacidade.

 

Art. 5 Duração do Contrato

5.1 O Contrato terá início na data em que a Improve recebe o primeiro pagamento relativo aos Serviços e, a menos que terminado nos termos dos presentes Termos e Condições, continuará em vigor pela duração prevista para a prestação do Serviço requisitado e até que o mesmo se encontre pago na totalidade.

5.2 A Improve envidará os esforços razoáveis para prestar os Serviços nas datas e condições apresentadas. No entanto, o Cliente reconhece e aceita que tais datas poderão ser alteradas por motivos operacionais ou circunstâncias imprevistas. A Improve não poderá ser responsabilizada, nem considerada em incumprimento, por atrasos na prestação do Serviço, alterações de datas, local de realização ou substituição de formadores, desde que tais alterações sejam comunicadas ao Cliente com a maior antecedência possível.

5.3 Em caso de cancelamento do Serviço por motivos imputáveis à Improve, o Cliente terá direito apenas ao reembolso integral das quantias efetivamente pagas, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade por outras despesas ou prejuízos, incluindo, mas não se limitando a, viagens, alojamento, transporte ou alimentação, salvo se o cancelamento resultar de negligência grave ou dolo por parte da Improve.

 

Art. 6 Preço, Pagamento e Faturação

6.1 O preço de cada Serviço é o apresentado pela Improve e confirmado na Fatura emitida ao Cliente (“Preço do Serviço”) o qual tem de ser pago pelo Cliente nos prazos e de acordo com as modalidades de pagamento apresentadas para cada Serviço.

6.2 Nos termos da legislação aplicável de proteção dos consumidores, o Cliente tem o direito de resolver livremente o Contrato e solicitar o reembolso integral dos montantes pagos, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de inscrição, sem necessidade de indicar motivo e sem qualquer encargo adicional.

Este direito de livre resolução deixará de ser aplicável caso a prestação do Serviço tenha tido início, com o consentimento expresso do Cliente, antes do termo daquele prazo, (entendendo-se que tanto o acesso como a assistência ao Serviço constituem esse consentimento) ou quando o Serviço diga respeito a atividades de lazer ou formativas com data ou período de execução específicos, nos termos do disposto no artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

6.3 O Cliente deverá pagar o Preço do Serviço, seja na totalidade ou parcialmente, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida, no momento da inscrição. O pagamento nesse momento é condição necessária para garantir a vaga no Serviço selecionado. Caso o pagamento não seja efetuado conforme o indicado acima, a Improve reserva-se o direito de não garantir essa vaga.

6.3.1 Sem prejuízo da generalidade do ponto 6.3 acima, caso a Improve tenha admitido o pagamento em prestações, o atraso no pagamento de uma prestação, leva ao vencimento das restantes bem como à cobrança de juros de mora e à imposição de proibição de assistência ao Serviço por parte do Cliente ou do Aluno, até que a situação esteja regularizada.

6.3.2 Caso um pagamento em prestações esteja a ser realizado por débito direto e a qualquer altura, sem notificação à Improve e de modo unilateral, o mesmo seja anulado pelo Cliente, a este último será cobrada um valor adicional (Taxa Administrativa).

6.3.3 Sem prejuízo do disposto no Art. 10, se o Cliente ou qualquer Aluno cancelar ou abandonar um curso, salvo nos termos do Art. 6.2, ou conforme acordado por escrito com a Improve, a Improve terá o direito, a seu exclusivo critério, de exigir o pagamento imediato de qualquer valor em aberto do Preço do Serviço, de modo que o Preço do Serviço seja pago na totalidade.

6.4 Os pagamentos em qualquer das modalidades deverão ser efetuados pelos meios de pagamento disponibilizados pela Improve.

6.5 O Cliente ou o Aluno só terá uma reserva num Serviço solicitado se: i) efetuar um pré-registo no mesmo de acordo com o determinado pela Improve e ii) a Improve receber o pagamento de um depósito inicial ou da totalidade do Serviço de acordo com modalidade de pagamento (prestações ou na totalidade) escolhida (iii) e forem aceites estes Termos e Condições.

6.6 O envio da documentação contabilística referente aos pagamentos será efetuado através de correio eletrónico (e-mail), e para o endereço fornecido no ato de inscrição pelo Cliente, incluindo, mas não limitando, a Fatura.

6.7 Alterações ao endereço de e-mail do Cliente ou pedidos de receção da documentação por outra via deverão ser efetuados por escrito à Improve, ou registados no ato de inscrição. Pedidos de alteração de modalidade ou plano de pagamento, envio de documentação em suporte de papel e ou de alteração para outra entidade na Fatura, depois da mesma ter sido emitida, estarão sujeitos à cobrança de um valor adicional (Taxa Administrativa).

Para receber informação sobre os valores relativos às Taxas Administrativas deverá enviar um email para: info.pt@improveinternational.com

6.8 Sem prejuízo de quaisquer direitos que a Improve tenha ao abrigo deste Contrato, caso o Cliente esteja a enfrentar dificuldades financeiras ou outros impedimentos para cumprir com as suas obrigações de pagamento nos termos deste Art.6, deverá entrar em contacto com a Improve através do e-mail info.pt@improveinternational.com o mais rapidamente possível para discutir a situação.

 

Art. 7 Política de E-mail

A Improve utiliza o e-mail como meio de comunicação preferencial com o Cliente e envio de documentação, incluindo sem limitação, documentação financeira como a Fatura. Os sistemas informáticos utilizados para tal são regularmente verificados para a presença de vírus. Apesar de usarmos todos os meios razoáveis para impedir a transmissão de vírus conhecidos, o Cliente deverá também verificar todas as mensagens eletrónicas recebidas relativamente a vírus e utilizar um software de proteção antivírus adequado para monitorizar os seus ficheiros, mensagens eletrónicas e acessórios.

 

Art. 8 Obrigações do Cliente

8.1 O Cliente, compromete-se pelo presente Contrato a prestar sempre informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, principalmente as que dizem respeito à sua formação e grau académico incluindo requisitos específicos e necessários para se inscrever e frequentar Serviços. Os Clientes que sejam Pessoas Coletivas e que prestem as informações em nome dos seus colaboradores, devem assegurar-se que obtêm o seu consentimento para fornecimento das mesmas.

 a) Caso as referidas informações se alterem tal deve ser prontamente informado pelo Cliente à Improve, estando deste modo o Cliente obrigado a ter sempre a sua informação atualizada. A Improve poderá confiar nas informações que em cada momento lhe forem prestadas pelo Cliente, sem necessidade de se certificar da sua veracidade, atualidade, rigor ou parcialidade, não tendo qualquer responsabilidade pela falta de veracidade das mesmas.

 b) O Cliente está também obrigado a informar a Improve sobre qualquer alteração dos contatos do Cliente ou/e Aluno que foram fornecidos àquela. A Improve não pode ser responsabilizada pela não notificação sobre os Serviços requisitados caso os contatos não estejam atualizados.

 c) O Cliente deverá assegurar-se que informa a Improve sobre qualquer exigência dietética especial ou condição de saúde relevante que esta deva ter conhecimento para o normal funcionamento e prestação do Serviço ao Cliente e /ou Aluno.

8.2 O Cliente, pelo presente Contrato está obrigado a fazer o pagamento integral do curso, nos prazos para tal definidos conforme estabelecido pela Improve de acordo com a modalidade escolhida pelo Cliente e aceite pela Improve.

8.3 O Cliente e / ou Aluno têm conhecimento que não está autorizada a recolha, cópia ou difusão de imagem ou som das aulas exceto com autorização expressa e por escrito da Improve.

8.4 Sempre que os Serviços são prestados presencialmente o Cliente e / ou Aluno, para frequentar os mesmos tem de, a todo o tempo, fazer-se acompanhar da sua identificação pessoal.

 

Art. 9 Obrigações da Improve

9.1 A Improve pelo presente Contrato deve:

 a) Fornecer o Serviço com diligência e cuidado razoáveis;

 b) Assegurar-se de que os formadores têm experiência adequada às matérias que irão lecionar, SENDO QUE o Cliente tem conhecimento e aceita que os formadores são responsáveis pelo rigor e fidelidade da informação que lecionam e fornecem, e a Improve não é responsável por qualquer inexatidão ou erros, que possam surgir por via oral ou escrita;

 c) Manter a confidencialidade de qualquer informação confidencial que lhe seja fornecida pelo Cliente e que por este seja expressamente indicada como informação confidencial;

 d) Providenciar segurança adequada de acordo com a legislação nacional aplicável e o Regulamento (UE) Geral sobre a Proteção de Dados;

 e) Respeitar a Política de Privacidade e Cookies, onde se define a forma como é obtida e processada a informação pessoal que é fornecida à Improve pelo Cliente.

 

Art. 10 Cancelamento ou Alteração do Serviço

10.1 Por parte do Cliente:

 a) O Cliente (seja um Aluno ou uma Pessoa Coletiva relativamente aos seus empregados ou colaboradores), se assim o entender, poderá pedir à Improve para ceder o seu lugar a outro Aluno, tanto num Serviço por inteiro como em parte, ou apenas em um ou alguns módulos desse Serviço. No entanto, e para que tal possa ser analisado, o Cliente deverá fornecer, antecipadamente e por escrito, à Improve a identificação do Aluno que frequentará o Serviço, ou módulos do mesmo, de modo que o registo do Cliente reflita de forma exata a comparência do mesmo. Apenas após confirmação da aceitação da alteração por parte da Improve é que a pessoa poderá assistir ao curso ou módulos.

 b) No caso de um Aluno faltar à frequência de um ou mais módulos, terá de enviar de um pedido, por escrito à Improve, para frequentar um módulo alternativo ou similar e que esteja disponível no Serviço seguinte, disponibilizado pela Improve. A Improve a seu total critério pode decidir aceitar, ou não, o pedido e deve confirmar a sua decisão por escrito ao Aluno.

Caso o pedido acima seja deferido pela Improve, pode ser cobrado um valor adicional por gastos administrativos relativos à alteração (Taxa Administrativa).

 c) Se o Cliente pretende cancelar um Serviço em que se inscreveu pode fazê-lo caso o mesmo ainda não tenha sido prestado, ficando sujeito ao estabelecido no presente Art. 10.1, alínea d) e e), e o cancelamento deve ser enviado, por escrito, à Improve através do email: info.pt@improveinternational.com

 d) Para os Serviços cancelados pelo Cliente até 30 dias ou mais antes da data marcada para o início do Serviço será cobrado o valor correspondente ou equivalente ao depósito, com a exceção do cancelamento nos termos do 6.2 dos presentes Termos e Condições.

 e) Se o Serviço for cancelado ou abandonado pelo Cliente ou por um Aluno nos 30 dias anteriores à data prevista para o seu início ou após essa data, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso e, salvo em caso de cancelamento nos termos previstos no Art. 6.2 destes Termos e Condições, o valor total do Preço do Serviço será exigível e deverá ser pago pelo Cliente.

10.2 Por parte da Improve:

 a) Caso um curso não possa ser realizado (por exemplo, devido a um número insuficiente de inscrições, doença do formador ou outras circunstâncias imprevistas), a Improve notificará o Cliente com a maior antecedência possível e reembolsará integralmente as quantias já pagas. A Improve não será responsável por quaisquer outras despesas ou prejuízos incorridos pelo Cliente, incluindo, entre outros, os relativos a viagens, transporte, alojamento ou alimentação, salvo se o cancelamento resultar de negligência grave ou dolo por parte da Improve.

 b) A Improve reserva-se o direito, em circunstâncias excecionais, de alterar as datas, o local ou os formadores do curso. Nesses casos, a Improve informará o Cliente com a maior antecedência possível, não havendo lugar a qualquer compensação ou reembolso adicional.

 

Art. 11 Seguros

A Improve é detentora do seguro adequado à prestação dos Serviços. No entanto o Cliente deve também assegurar-se que é detentor de um seguro apropriado e que o mesmo está em vigor e a cobertura se aplica ao Aluno, principalmente durante sessões práticas ou visitas a outras instalações, bem como que são cumpridas as regras de saúde pública do país.

 

Art. 12 Cessação do Contrato

12.1 A Improve pode fazer cessar o Contrato se:

 a) o Cliente, objetiva ou persistentemente, não cumprir o Contrato;

 b) o Cliente não efetuar o pagamento pontual de qualquer taxa, ou do Preço do Serviço de acordo com o contrato.

 c) A Improve tiver conhecimento que o Cliente (i) é alvo de uma ação de falência (ou qualquer outra ação equivalente em lei estrangeira), (ii) se tornou insolvente ou fizer algum acordo ou tomar ações nesse sentido, (iii) ou fizer preparativos para benefício dos seus credores (iv) ou se algum dos seus bens estiver sujeito a penhora.

 d) Caso o Cliente seja uma pessoa coletiva (empresa), poderemos cessar este Contrato se o mesmo entrar em insolvência, situação economicamente difícil ou falência voluntária ou obrigatória, ou se um gestor ou administrador for nomeado para a gestão da mesma.

12.2 O não exercício ou o atraso no exercício de quaisquer direitos previstos no Contrato não pode ser tido como uma renúncia aos mesmos, nem prejudica o seu exercício posterior.

 

Art. 13 Responsabilidade

13.1 A extensão da responsabilidade das partes sob ou em conexão com o Contrato (independentemente de tal responsabilidade surgir de ato ilícito, contrato, ou de qualquer outra forma se causada, ou não, por negligência ou declaração falsa), será de acordo com o que for estabelecido neste Art. 13.

13.2 Sujeito ao estabelecido no Art. 13.4 a responsabilidade total da Improve para com o Cliente ou qualquer Aluno não deverá exceder, no total, os montantes pagos por esse Cliente em relação aos Serviços.

13.3 Sujeito ao estabelecido no Art. 13.4, a Improve não pode ser responsável por perdas consequentes, indiretas ou específicas.

13.4 Nada neste Contrato será interpretado como restringindo ou excluindo a responsabilidade da Improve em caso de morte ou dano pessoal resultante de negligência fraude, ou deturpação fraudulenta ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada no âmbito da lei aplicável.

13.5 Salvo expressamente estabelecido no Contrato, a Improve não dá qualquer garantia e não faz qualquer representação em relação aos Serviços e todas as garantias e condições, quer expressas ou implícitas por estatuto, direito comum, ou de outra forma, são excluídas na medida do permitido.

 

Art. 14 Política de Privacidade

14.1 A Política de Privacidade do Grupo Improve International pode ser consultada na página dos Serviços no website da Improve. Ao efetuar o registo e subscrição em qualquer Serviço da Improve, quer seja fornecido em conjunto ou em nome de terceiros, o Cliente consente o processamento e partilha de informação com essa(s) entidade(s) com a finalidade de que sejam assegurados os Serviços contratados. A Improve deve notificar o Cliente do envolvimento de terceiros na apresentação do Serviço. Essa(s) entidades poderão contactar o Cliente de acordo com os seus próprios Termos e Condições, Política de Privacidade e outros regulamentos.

Se o Cliente se inscrever em atividades acreditadas e avaliadas pela International School of Veterinary Postgraduate Studies (ISVPS) e/ou validadas por quaisquer parceiros de certificação com os quais a Improve colabore em cada momento, o Cliente reconhece e concorda que a Improve poderá partilhar com essas entidades as informações necessárias para fins de acreditação e certificação. Sempre que seja relevante, a Improve assegurará a implementação de salvaguardas contratuais para garantir a proteção da informação pessoal do Cliente, caso a divulgue a terceiros.

14.2 A transmissão de dados pessoais a terceiros que não os acima estabelecidos apenas será feita nos casos em que isso seja permitido ou requerido por lei.

Para efeitos de esclarecimento, quando a comunicação de dados seja efetuada a organismos oficiais ou autoridades reguladoras, tal comunicação terá como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis, não dependendo, portanto, do consentimento do Cliente.

 

Art. 15 Reclamações e Resolução de Conflitos

15.1 Caso o Cliente fique descontente com qualquer aspeto do Serviço, pode apresentar uma reclamação, por escrito através de email sendo que a Improve confirmará a receção da reclamação no prazo máximo de três dias úteis e o Cliente será informado relativamente ao andamento da reclamação, periodicamente, tendo em vista a resolução da mesma.

15.2 Se surgir qualquer litígio relacionado com o presente Contrato, as partes comprometem-se a atuar de boa-fé e a tentar resolver o litígio, numa primeira fase, entre si. Caso o litígio não seja resolvido no prazo de 30 dias após uma das partes notificar a outra da sua existência, as partes acordam em submeter o litígio a mediação, de boa-fé, com vista à sua resolução, nos termos do Regulamento de Mediação do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC-CCIP) ou outra entidade que as partes venham a acordar. Salvo acordo em contrário no prazo de 14 dias após a notificação do litígio, o mediador será nomeado por essa entidade. O recurso à mediação não impede qualquer das partes de iniciar ou prosseguir com ações judiciais.

 

Art. 16 Força Maior

As partes não serão responsáveis nem pelo atraso no cumprimento, nem pelo incumprimento de alguma das obrigações do Contrato caso os mesmos sejam consequência de caso de Força Maior. Para os efeitos do Contrato, considera-se Força Maior quaisquer circunstancias imprevisíveis, e para além do controlo da partes, incluindo, mas não limitado, atos de Deus, incêndios, inundações, explosões graves, motins, guerras (declaradas ou não), furacões, terrorismo, acidentes graves, epidemias, restrições ou outros atos do Governo, atos ou omissões de autoridades civis ou militares, greves, disputas industriais (quer envolvendo funcionários do Grupo Improve International ou não), que impeçam qualquer uma das partes de cumprir as suas obrigações nos termos do Contrato. A parte afetada deverá notificar a outra parte logo que possível e envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos da ocorrência. O cumprimento das obrigações suspende-se durante o período de força maior, sem que haja lugar a responsabilidade ou indemnização.

 

Art. 17 Considerações Gerais

17.1 Para efeitos deste Contrato, qualquer notificação obrigatória, necessária ou permitida para qualquer uma das partes, deverá ser feita por escrito, para o endereço de email, que à altura tenha sido fornecido à outra parte para efeitos deste Contrato.

17.2 Os presentes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade poderão ser alterados a qualquer momento pela Improve.

17.3 A Improve pode, a qualquer momento, e sem notificar o Cliente, fazer quaisquer alterações aos cursos que sejam necessárias para cumprir quaisquer requisitos de segurança ou outros requisitos estatutários aplicáveis, que não afetem materialmente a natureza ou qualidade dos cursos.

17.4 Salvo conforme expressamente previsto neste Art.17.4, uma pessoa que não seja parte do Contrato não terá quaisquer direitos de executar qualquer das disposições do mesmo, sendo que, qualquer empresa do Grupo Improve International terá o direito de executar qualquer das disposições do Contrato. O consentimento de qualquer uma dessas entidades não é necessário para rescindir ou alterar o Contrato ou qualquer disposição do mesmo.

17.5 As partes são pessoas independentes e não são parceiros, mandantes e ou agentes, ou empregador e empregado e o Contrato não estabelece qualquer relação de joint venture, trust, fiduciária ou outra relação entre elas, para além da relação contratual expressamente prevista no mesmo. Nenhuma das partes terá, nem representará que tenham autoridade para assumir quaisquer compromissos em nome da outra parte.

17.6 O Contrato deve ser interpretado de modo que todas as suas disposições sejam eficazes e válidas nos termos da lei aplicável; mas se alguma das disposições do Contrato for considerada, por autoridade competente, como inválida, nula, ou ineficaz, no seu todo ou em parte, a validade parcial destas bem como das restantes disposições deste Contrato permanecerão válidas não serão afetadas. 17.7 As partes acordam que o Contrato constitui a totalidade do acordo entre elas e substitui todos os acordos, entendimentos e acordos anteriores entre elas, quer por escrito quer oralmente no que diz respeito ao seu objeto.

17.8 Cada parte reconhece que não celebrou o Contrato com base em, e não terá qualquer recurso em relação a qualquer representação ou garantia que não esteja expressamente estabelecida no Contrato. Nenhuma das partes terá qualquer pretensão de declaração falsa inocente ou negligente com base em qualquer declaração no Contrato.

 

Art. 18 Lei Aplicável e Tribunal

Este Contrato e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o mesmo serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato.

Versão 5 – Outubro 2025